O escritório tem vasta experiência na área de inventários, com conhecimentos jurídicos e administrativos necessários à solução eficaz da causa, prontos para darem as respostas aos seus questionamentos.

A Ação de Inventário tem por objetivo a distribuição, de forma justa, do patrimônio deixado em uma herança. Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata transmissão do patrimônio do de cujus para os herdeiros em virtude do Princípio da Saisine, a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de 30 dias, a abertura do inventário judicial, sob pena de em não o fazendo incidir multa.

O inventário é o processo através do qual os bens deixados por uma pessoa falecida podem ser passados aos seus herdeiros. O inventário é obrigatório e é regido pela LEI N.º 5.869 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Quem deve requerer o inventário e a partilha é a pessoa que estiver na posse e administração dos bens que o falecido deixou. Vários documentos são necessários para a abertura do inventário dentre eles: certidão de óbito do autor da herança, certidão de casamento, certidão nascimento dos filhos, certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual e municipal, recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), procuração entre outros comprovantes da propriedade dos bens.

Posteriormente, devem ser apresentados todos os dados do falecido e dos herdeiros e a relação completa dos bens que compõem o patrimônio do falecido. Para efeito de transferência de propriedade dos bens, inclusive imóveis, o formal de partilha, que é o documento final resumo do inventário, equivale à escritura.

Assim, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão.

A importância do inventário é a partilha justa e legal dos bens para os herdeiros e cônjuge.

Inventário e arrolamentos que podiam demorar anos em razão do acúmulo de serviço na justiça, agora podem ser realizados em menos um mês através de escritura pública em cartórios.

Para realizar tais procedimentos é necessário a presença de um advogado e não pode haver disputa entre os herdeiros, existência de testamento ou herdeiros incapazes.

Inventário para regularizar imóveis

É através do inventário que é feita a regularização de imóveis de pessoas falecidas. Valorize o seu patrimônio mantendo-o regularizado.

Podem abrir o inventário:

  • Quem detêm a posse e administração dos bens;
  • O cônjuge;
  • Os herdeiros, legatários, testamenteiros ou seus cessionários bem como os seus credores;
  • O próprio Ministério Público, havendo interesse de incapazes;
  • A Fazenda Pública, quando tiver interesse e o
  • Juiz, de ofício.

Portanto, você que deseja realizar um inventário, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em inventário analisará minunciosamente seu caso e o orientará da melhor maneira possível.

Preencha corretamente os campos abaixo e nos envie sua mensagem:

Para contratar nossos serviços entre imediatamente em contato através do Telefone (11) 2764-0848 ou através do e-mail contato@fcaleiloes.com.br